Adoção - Novidades relevantes

A Lei foi sancionada sob o nº 12.010/2009, em 03 de Agosto de 2009 (publicada no DOU 04/08/2009).

Os novos aspectos são relevantes e tendem a diminuir o sofrimento dos novos pais e porque não, dos filhos adotivos, posto que a lei estipula lapso temporal em que a criança ou adolescente devem permanecer nos abrigos de proteção.


O interessante é que a nova norma não acompanhou uma tendência “neo società”, não dispondo de maneira expressa ou mesmo, de modo subentendido, quanto a possibilidade de adoção por pessoas do mesmo sexo.


As novidades mais relevantes que podemos destacar estão a seguir mencionadas:


1) A Lei 12.010/2009, criou o CNA – Cadastro Nacional de Adoção, responsável por gerar os dados das pessoas que pretendem adotar, bem como dos menores a serem adotados;

2) Prioriza a adoção por parte de parentes próximos ou com quem a criança já mantenha vínculo afetivo;

3) Estabelece que o adotante tenha a idade mínima de 18 anos, independentemente de seu estado civil. Ressalvado o caso de adoção conjunta em que os futuros pais deverão ser casados ou viver em união estável/

4) Caso o menor já tenha atingido a idade de 12 anos, será necessária a sua anuência em juízo;

5) Em se tratando de caso de menores que sejam irmãos biológicos, estes não poderão ser separados, devendo a família adotarem juntos;


6) A adoção internacional só em última instância, tendo em vista que a intenção da lei é priorizar a adoção nacional, em seguida os brasileiros residentes no exterior, desde que haja o período de convivência no período mínimo de 30 dias dentro do território nacional;

7) O Estado deverá dar a devida atenção as gestantes que queiram entregar seus filhos para adoção;

A Lei entrará em vigor em 90 dias da data de sua publicação.